Com base no Decreto 3.555/2000, à autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, NÃO cabe

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, conforme o art. 7º do Decreto 3.555/2000, à autoridade competente cabe decidir os recursos interpostos contra atos do pregoeiro, e não apenas remetê‑los a conselheiros do órgão ou entidade.

Isso significa que a competência é decisória: a autoridade analisa o recurso, profere decisão e assume a responsabilidade pela solução do conflito administrativo. Encaminhar os recursos a conselhos implicaria transferir essa atribuição, o que contraria a norma.

Na prática, a exigência evita subordinação do procedimento a instâncias não previstas pelo decreto e garante celeridade e responsabilidade na decisão dos recursos contra atos do pregoeiro.