Questão FC458203
Em relação ao que rege o Decreto 3.555/2000, analise as afirmativas a seguir: I. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões
Pregão
IDECAN · 2021
Em relação ao que rege o Decreto 3.555/2000, analise as afirmativas a seguir:
I. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
II. A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato.
III. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
Assinale
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: letra D. Todas as afirmativas estão corretas.
O Decreto prevê que a autoridade pode revogar a licitação por motivos de conveniência e oportunidade supervenientes, e anular quando houver ilegalidade, devendo ambos os atos ser motivados e por escrito.
A anulação do procedimento licitatório tem efeito sobre o negócio jurídico dele derivado, de modo que a anulação da licitação induz à anulação do contrato firmado em razão daquele procedimento.
Quanto à responsabilização, não cabe indenização decorrente da anulação, salvo o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos efetivamente suportados no cumprimento do contrato.
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