Questão FC458206
O Decreto n° 11.462/2023 é responsável por regulamentar sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços. O sistema de registro de preços é uma inovação
Legislação Esparsa sobre Licitações
IDECAN · 2024
O Decreto n° 11.462/2023 é responsável por regulamentar sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços. O sistema de registro de preços é uma inovação trazida pela Lei n° 14.133/2021, que possui o objetivo de garantir e adiantar compras futuras. Para a realização de tal registro, considerando o Decreto n° 11.462/2023, é correto afirmar que
- deve ter como critério de julgamento o menor preço ou a melhor técnica.
- deve ser feito na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo.
- deve ser feito na modalidade de diálogo competitivo.
- deve ser feito na modalidade de concorrência ou pregão.
- deve ter como critério de julgamento o menor desconto ou o melhor retorno econômico.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Decreto nº 11.462/2023 disciplina o sistema de registro de preços como conjunto de procedimentos destinados a garantir e adiantar compras futuras de bens, serviços e obras.
O dispositivo legal explicita que o registro de preços se realiza mediante contratação direta ou por licitação especificamente nas modalidades pregão ou concorrência (art. 2º, I). Essas modalidades são, portanto, as previstas pelo decreto para formalizar o registro e habilitar futuras contratações com base nos preços registrados.
Em complemento, o decreto também fixa o critério de julgamento aplicável ao sistema, que será o de menor preço ou de maior desconto sobre o preço estimado, conforme previsto no art. 11.
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