Questão FC458208
A indicação de gestores, fiscais e seus substitutos poderá ser estabelecida em normativo próprio de cada órgão ou entidade, de acordo com o funcionamento de seus processos de traba
Legislação Esparsa sobre Licitações
IDECAN · 2024
A indicação de gestores, fiscais e seus substitutos poderá ser estabelecida em normativo próprio de cada órgão ou entidade, de acordo com o funcionamento de seus processos de trabalho e sua estrutura organizacional. Quanto à designação dos membros, é correto afirmar que:
- Na indicação de servidor não é necessário considerar a compatibilidade com as atribuições do cargo.
- É vedada a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar as atividades de fiscalização do representante da Administração.
- O encargo de gestor ou fiscal pode ser recusado pelo servidor, devendo este expor as motivações da não aceitação ao seu superior imediato.
- Gestores e fiscais deverão ser cientificados, expressamente, da indicação e de suas respectivas atribuições antes da formalização do ato de designação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta exige que os responsáveis sejam previamente e formalmente informados. Pelo disposto no art. 41, §1º da Instrução Normativa nº 5/2017, os gestores e fiscais devem ser cientificados, de modo expresso, sobre a sua indicação e sobre as respectivas atribuições.
Essa ciência prévia tem finalidade prática e jurídica: permite ao servidor conhecer o alcance das responsabilidades, avaliar compatibilidades funcionais e preparar-se para o exercício da função.
Também assegura transparência no processo de designação e fundamenta a validade do ato administrativo que formaliza a nomeação.
A exigência de comunicação antes da formalização reforça a necessidade de observância de formalidades legais e evita designações surpresas ou sem preparo.
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