Questão FC458209
Em relação à contratação de serviços comuns pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional de forma contínua e não contínua, e, especificamente, durante a exec
Legislação Esparsa sobre Licitações
IDECAN · 2024
Em relação à contratação de serviços comuns pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional de forma contínua e não contínua, e, especificamente, durante a execução contratual de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão-de-obra, pode-se afirmar que:
- A contratada não pode compartilhar os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.
- Os serviços não poderão ser prestados fora das dependências do órgão ou entidade contratante.
- Cabe à contratante a distribuição, o controle e a supervisão dos recursos humanos alocados aos contratos.
- Os empregados da contratada não ficam à disposição nas dependências da contratante para a prestação dos serviços.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, no regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a contratada deve garantir que os recursos alocados ao contrato sejam utilizados apenas para a execução daquele ajuste.
Essa vedação evita a remessa simultânea dos mesmos profissionais ou equipamentos para outros contratos, preservando a intensidade, a qualidade e a continuidade do serviço exigido pela Administração.
O fundamento está na Instrução Normativa nº 5/2017, especificamente no Art. 17, II, que determina que a contratada não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.
Na prática, isso assegura controle, fiscalização eficaz e cumprimento das obrigações contratuais por parte da contratante.
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