Questão FC458211
Determinado município passou por uma calamidade pública decorrente de fortes chuvas. Para abrigar a população afetada, o poder público municipal requisitou um ginásio poliesportivo
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
IDECAN · 2023
Determinado município passou por uma calamidade pública decorrente de fortes chuvas. Para abrigar a população afetada, o poder público municipal requisitou um ginásio poliesportivo que pertencia a um empresário da região. Podemos afirmar que
- a requisição foi uma arbitrariedade por parte do município, desrespeitando o direito de propriedade privada.
- as pessoas afetadas deveriam ter sido abrigadas obrigatoriamente em prédios públicos.
- o empresário terá que aceitar a requisição de sua propriedade pelo poder público, cabendo indenização ulterior só se lhe houver dano.
- como a requisição é onerosa, o empresário pode cobrar uma tarifa de cada pessoa que seja abrigada em sua propriedade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, em situação de calamidade pública, a administração pode efetivar a requisição de bens particulares para uso imediato no atendimento ao perigo público. Trata‑se de ato administrativo de caráter unilateral e autoexecutório, destinado a atender necessidade temporária e urgente.
O proprietário do ginásio deve permitir o uso pelo poder público, não sendo condição a celebração prévia de acordo, dado o caráter emergencial da medida. A requisição não equivale a transferência definitiva da propriedade.
Quanto à compensação, é devida indenização posterior apenas se houver dano efetivo ao bem ou às suas instalações em decorrência da utilização. Se não houver prejuízo, não se gera obrigação de pagamento.
Recomenda‑se que o proprietário registre o estado do imóvel e os eventuais danos para fundamentar eventual pedido de reparação administrativa ou judicial.
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