Questão FC458214
A propriedade privada é protegida pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXII e art. 170, II). No entanto, em algumas situações, o Estado interfere na propriedade privada para
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
IDECAN · 2024
A propriedade privada é protegida pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXII e art. 170, II). No entanto, em algumas situações, o Estado interfere na propriedade privada para atender ao interesse da coletividade, sendo essa a situação denominada como "intervenção do Estado na propriedade privada". Assim, o Estado, excepcionalmente, intervém na propriedade particular para resguardar a função social com base na prevalência do interesse público sobre o privado. A Constituição e a legislação infraconstitucional elencam as seguintes formas de intervenção do Estado. Diante disso, assinale a alternativa em que o "tombamento" está corretamente apresentado.
- É a medida na qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados (e, excepcionalmente, móveis, serviços e pessoal), como meio de apoio à execução de obras, serviços ou atividades públicas (ou de interesse público), como modalidade de intervenção do Estado na propriedade.
- É o ato que representa a intervenção supressiva do Estado na propriedade privada e por meio do qual o poder público despoja alguém da propriedade, adquirindo-a originariamente, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesses sociais, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988.
- É o ato de corrente ou permanente de parte da propriedade necessária à execução de serviços públicos (por exemplo, a instalação de redes de fornecimento de energia elétrica), admitida pretensão indenizatória por prejuízos derivados do uso, sujeita à prescrição quinquenal.
- É a restrição de caráter geral, não atingindo um bem especificamente como ocorre em serviço, podendo afetar todos os proprietários que estiverem na situação descrita na norma. Decorre do exercício do poder de polícia, ensejando a limitação do uso de bens privados, como forma de os adequar às necessidades públicas. Dessa forma, a norma geral incide sobre bens pertencentes a particulares, configurando uma restrição ao caráter absoluto da propriedade, uma vez que limita a forma de utilização do bem pelo próprio proprietário.
- É a intervenção estatal na propriedade que implica, ao proprietário, o dever de preservá-la em todas as suas características declaradas como portadoras de significativos valor histórico, cultural, artístico ou paisagístico, tornando-a, assim, parte integrante do patrimônio cultural brasileiro. Recai sobre bens de natureza material específica, não se tratando de restrição ou imposição de obrigação de caráter geral.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O tombamento é a intervenção estatal que impõe ao proprietário o dever de preservá-la nas características reconhecidas como de relevante valor histórico, cultural, artístico ou paisagístico.
Ao ser tombado, o bem passa a integrar o patrimônio cultural brasileiro, sujeitando-se a restrições quanto a alterações, restaurações e uso que possam comprometer suas qualidades protegidas.
Incide sobre bens de natureza material específica, móveis ou imóveis, públicos ou privados, e não constitui norma geral de restrição urbanística.
O tombamento não transfere a propriedade ao Estado; a titularidade permanece com o proprietário, que recebe a obrigação de conservar o bem. A proteção tem fundamento constitucional no art. 216, §1º.
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