Questão FC458217
Assinale a alternativa correta com relação à Lei de Acesso à Informação, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Acesso à Informação
IDECAN · 2022
Assinale a alternativa correta com relação à Lei de Acesso à Informação, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Subordinam-se a essa Lei apenas os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e o Judiciário.
- Integridade é qualidade da informação modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
- Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
- Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado não poderá solicitar que, a suas expensas nem sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
- Pelas diretrizes, a divulgação de informações de interesse público só deve ser realizada mediante o recebimento de solicitações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque reproduz literalmente a definição legal de informação sigilosa na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011, art. 4º, III).
Significa que a informação pode ter seu acesso temporariamente restringido ao público quando tal restrição for imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado. Ou seja, o sigilo não é absoluto nem eterno; depende de fundamento relacionado à proteção de interesses de segurança.
Além disso, a classificação em grau de sigilo deve ser motivada e sujeita a revisão, observando-se os prazos legais previstos para desclassificação, de modo a compatibilizar proteção e transparência.
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