Questão FC458218
Nos últimos anos, ocorreram inúmeras mudanças no regimento remuneratório dos servidores públicos ativos e inativos, de forma que foi necessário, em diversas situações, que o Suprem
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
IDECAN · 2023
Nos últimos anos, ocorreram inúmeras mudanças no regimento remuneratório dos servidores públicos ativos e inativos, de forma que foi necessário, em diversas situações, que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixasse teses vinculantes para a Administração Pública. Por exemplo, é entendimento consolidado pelo referido tribunal que
- O cálculo de gratificações do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário- mínimo.
- o direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.
- só por lei se pode sujeitar, a exame psicotécnico, a habilitação de candidato a cargo público.
- cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
- O salário -mínimo deve ser sempre usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Súmula Vinculante nº 44 do STF estabelece que só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Isso significa que não basta previsão em edital ou regulamento: a exigência deve constar de norma de caráter formal, aprovada pelo Poder Legislativo, garantindo segurança jurídica e observância da hierarquia das normas.
Além disso, a exigência legal deve vir acompanhada de critérios objetivos e mecanismos de revisão, para resguardar direitos fundamentais, isonomia e possibilitar controle judicial.
Portanto, a realização do psicotécnico só é legítima quando prevista expressamente em lei.
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