Questão FC458219
Determinada pessoa estuda há bastante tempo para aprovação em concursos públicos e viu determinado edital para seleção de servidores públicos em que era prevista a existência de um
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
IDECAN · 2024
Determinada pessoa estuda há bastante tempo para aprovação em concursos públicos e viu determinado edital para seleção de servidores públicos em que era prevista a existência de uma idade máxima para inscrição no certamente. Sobre tal situação, o STF decidiu que
- é ilegal, pois viola o princípio da isonomia ao prever discriminações na forma de admissão de servidores públicos.
- é inconstitucional, pois viola o princípio da isonomia ao prever discriminações na forma de admissão de servidores públicos.
- caso tenha justificativa pela natureza das atribuições do cargo e previsão legal, a situação é legítima.
- caso tenha justificativa pela natureza das atribuições do cargo e previsão constitucional, a situação é legítima.
- caso tenha justificativa pela natureza das atribuições do cargo e previsão no edital, a situação é legítima.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O STF admite a fixação de limite etário para inscrição em concurso público quando há previsão legal e a restrição é justificada pela natureza das atribuições do cargo.
Esse entendimento está consolidado na Súmula 683 e no Tema 646, que exigem análise objetiva sobre a necessidade da restrição para o desempenho das funções.
Na prática, a validade depende de dois requisitos cumulativos: existência de norma que estabeleça o limite e demonstração de que a limitação guarda relação direta com os requisitos físicos, intelectuais ou de segurança do cargo.
Além disso, aplica-se o controle de compatibilidade com os princípios da isonomia e da razoabilidade/proporcionalidade, para evitar discriminações injustificadas.
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