Questão FC458220
O Município de Tabajara realizou licitação para contratação de empresa para prestação de serviços especializados em levantamento das contribuições previdenciárias dos agentes polít
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
IDECAN · 2024
O Município de Tabajara realizou licitação para contratação de empresa para prestação de serviços especializados em levantamento das contribuições previdenciárias dos agentes políticos e auditoria dos débitos e créditos previdenciários do município, relativamente ao período de janeiro de 2019 a novembro de 2022. Após denúncia de vereadores da oposição, foi instaurado inquérito civil, no qual ficou evidenciada suposta fraude no processo licitatório, sobretudo por não ser realizado projeto básico, nem prévia pesquisa de preço de mercado. Diante dessa hipotética situação, a legitimidade para propor eventual ação de improbidade administrativa, neste caso, compete
- à Presidência da Câmara dos Vereadores.
- à Presidência da Assembleia Legislativa.
- à Procurador do Estado ou do Município.
- ao Ministério Público.
- a Qualquer cidadão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A legitimidade para propor a ação de improbidade administrativa, na hipótese descrita, compete ao Ministério Público.
Isso decorre expressamente do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, que estabelece que a ação para aplicação das sanções previstas na lei será proposta pelo Ministério Público.
O papel do Ministério Público é atuar na proteção do patrimônio público e na defesa da moralidade administrativa, promovendo a responsabilização civil dos agentes quando verificada, em inquérito civil, a prática de atos ímprobos.
Procedimentalmente, a ação segue o rito do Código de Processo Civil, cabendo ao MP a iniciativa e condução da demanda visando reparação e aplicação das sanções previstas.
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