A Súmula 473 do STF, que prevê que a Administração pode anular e revogar seus próprios atos, consagra o princípio

Gabarito

A

Comentário do professor

A Súmula 473 do STF consagra o princípio da autotutela, que é o poder da Administração Pública de revisar e controlar os próprios atos. Esse poder permite correção sem necessidade prévia de intervenção judicial.

Na prática distinguem‑se duas facetas: anular, quando o ato é viciado por ilegalidade e, portanto, desprovido de efeitos jurídicos; e revogar, quando a Administração extingue ato válido por razões de conveniência ou oportunidade, fruto de juízo de mérito.

Esse exercício não é absoluto: deve preservar direitos adquiridos e está sujeito à apreciação do Poder Judiciário, mantendo o equilíbrio entre eficiência administrativa e segurança jurídica.