Questão FC458222
No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo disciplinar precisa ser conduzido com atenção e totalmente alinhado com a legalidade, porém, não raras vezes, ocorrem
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
IDECAN · 2023
No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo disciplinar precisa ser conduzido com atenção e totalmente alinhado com a legalidade, porém, não raras vezes, ocorrem violações a direitos dos servidores públicos, que acabam recorrendo ao Poder Judiciário. Sob essa perspectiva, assinale abaixo a única afirmativa que trata de entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal.
- A prescrição da pena de demissão ocorre no prazo de 03 (três) anos.
- Enquanto estiver afastado de suas funções, será mantida integralmente a remuneração do servidor público que responde ação disciplinar perante a Administração Pública.
- No processo administrativo disciplinar, a sindicância deve ser realizada por servidores públicos de carreira.
- A falta de defesa técnica, por advogado no processo administrativo disciplinar, não ofende a Constituição.
- Viola o devido processo legal, a oitiva do servidor público, no processo administrativo disciplinar, por videoconferência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Súmula Vinculante 5: "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."
Esse enunciado do STF tem caráter vinculante, ou seja, deve ser observado pela Administração e pelo Judiciário.
O fundamento é que o processo administrativo disciplinar é de natureza administrativa e não exige, como regra constitucional, a presença obrigatória de advogado para que a defesa seja válida.
Isso não elimina o direito ao contraditório e à ampla defesa, apenas afasta a nulidade automática do procedimento pela mera ausência de representação técnica.
Na prática, a ausência de advogado não invalida por si só atos ou sanções; eventual afronta a direitos deverá ser demonstrada caso a caso em controle judicial.
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