Questão FC458227
A Lei Federal nº 14.133/21 trouxe profundas mudanças no regime de licitações e contratos administrativos, substituindo normas anteriores e consolidando mecanismos mais modernos de
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
A Lei Federal nº 14.133/21 trouxe profundas mudanças no regime de licitações e contratos administrativos, substituindo normas anteriores e consolidando mecanismos mais modernos de transparência, eficiência e controle da administração pública. Entre as inovações, destaca-se a ampliação das modalidades de contratação, a obrigatoriedade do planejamento estratégico nas aquisições e a adoção de critérios mais rigorosos para seleção de propostas. Com base nos fundamentos dessa legislação, indique a alternativa que dá continuidade ao enunciado de forma correta.
- A Lei nº 14.133/21 revogou integralmente a exigência de matriz de riscos nos contratos administrativos, permitindo que os entes públicos estabeleçam cláusulas contratuais livres sem previsão de alocação de responsabilidades entre as partes envolvidas.
- A legislação instituiu novos mecanismos de governança para a contratação pública, exigindo que os órgãos e entidades adotem Plano de Contratações Anual, ampliando a previsibilidade e o alinhamento das aquisições aos objetivos estratégicos da administração.
- Além das modalidades de concorrência, pregão e convite, a nova legislação incorporou o procedimento de credenciamento obrigatório para todos os contratos administrativos, garantindo a participação de qualquer interessado sem exigência de critérios técnicos específicos.
- A Lei nº 14.133/21 eliminou o conceito de inexigibilidade de licitação, determinando que todas as contratações devem seguir estritamente o rito concorrencial, independentemente da natureza do objeto ou da possibilidade de competição entre fornecedores.
- A nova norma extinguiu o regime de dispensa de licitação por valor, restringindo sua aplicação exclusivamente aos casos de calamidade pública ou emergência comprovada, eliminando a possibilidade de contratação direta em valores reduzidos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa ressalta corretamente que a Lei nº 14.133/21 introduziu mecanismos de governança para as contratações, obrigando órgãos e entidades a elaborarem o Plano de Contratações Anual.
Esse plano organiza a identificação de necessidades, estudos de mercado, estimativas de custo, cronograma e fontes de recursos, permitindo decisões mais fundamentadas.
Ao instituir o plano, a norma aumenta a previsibilidade e o alinhamento das aquisições aos objetivos estratégicos da administração, integrando compras ao planejamento institucional e orçamentário.
Na prática, a exigência favorece a racionalização de despesas, possibilita compras por maior escala, fortalece a gestão de riscos e amplia a transparência dos processos.
Portanto, o Plano de Contratações Annual é instrumento central para eficiência, controle e coerência das políticas públicas de aquisição.
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