O poder administrativo que permite à Administração corrigir seus próprios atos ilegais, anulando-os, mesmo sem provocação do interessado, denomina-se poder

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Autotutela é o poder da Administração Pública de revisar e corrigir seus próprios atos para assegurar a legalidade e a moralidade. Trata‑se da faculdade de declarar a anulação de atos viciados por ilegalidade, mesmo de ofício, sem necessidade de provocação do interessado.

A anulação atinge atos que violam a lei, não se confunde com revogação, que se vincula à conveniência e oportunidade. A atuação administrativa ao exercer a autotutela deve observar o devido processo, a motivação e o respeito a direitos adquiridos e à segurança jurídica.

Por fim, a autotutela não exclui o controle judicial; atos anulados podem ser reassumidos ao exame do Judiciário, que verifica se a Administração agiu dentro dos limites legais.