Questão FC458229
De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar que o contrato administrativo
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar que o contrato administrativo
- é regido exclusivamente pelo direito privado, sem interferência normativa.
- regular-se-á pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
- permite alterações unilaterais pelo contratado em casos de força maior.
- dispensa a motivação formal dos atos administrativos relacionados à execução contratual.
- deve ser celebrado exclusivamente por prazo indeterminado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o contrato administrativo tem como regime primário suas próprias cláusulas e os preceitos de direito público. Isso significa que a execução, a interpretação e os poderes das partes obedecem, em primeiro lugar, às normas e princípios próprios do direito público, como a supremacia do interesse público e a preservação do equilíbrio contratual.
Quando houver lacunas ou matérias não disciplinadas pelo regime público, aplicam-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Ou seja, o direito privado serve para complementar, interpretar e resolver omissões, sem substituir a natureza pública do contrato. Exemplos típicos: regras complementares sobre interpretação, responsabilidade civil, prazo e modalida de cumprimento, sempre respeitando a primazia do interesse público.
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