Questão FC458230
Conforme a doutrina majoritária, assinale o conceito de ato administrativo.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Conforme a doutrina majoritária, assinale o conceito de ato administrativo.
- Manifestação bilateral da vontade da Administração Pública que visa à celebração de contratos administrativos.
- Manifestação unilateral pela Administração Pública, que entre outros fins pode adquirir, extinguir e declarar direitos aos administrados ou a si própria.
- Ato praticado exclusivamente pelo Poder Judiciário com a finalidade de aplicar sanções administrativas.
- Decisão conjunta entre a Administração Pública e o administrado para resolver conflitos administrativos.
- Ato normativo elaborado pelo Poder Legislativo com efeitos vinculantes para a Administração Pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública destinada a produzir efeitos jurídicos imediatos no mundo jurídico. Trata‑se de um ato jurídico-administrativo com eficácia externa sempre que dirigido a terceiros e eficácia interna quando voltado à própria Administração.
Por meio dele a Administração pode adquirir, extinguir e declarar direitos em relação aos administrados ou à própria entidade pública, ou seja, criar situações jurídicas novas, modificar ou reconhecer direitos existentes.
Caracteriza-se por atributos como presunção de legitimidade, imperatividade e, em alguns casos, autoexecutoriedade. Exige também requisitos como competência, forma, motivo, objeto e finalidade.
Em suma, é o instrumento pelo qual a Administração exerce juridicamente suas funções e cujos efeitos são fiscalizáveis pelo Judiciário.
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