Questão FC458231
Sobre o poder regulamentar, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Sobre o poder regulamentar, assinale a alternativa correta.
- Permite à Administração Pública editar atos normativos primários com força de lei.
- É exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo para criar leis complementares.
- É a prerrogativa da Administração Pública de editar atos normativos secundários para a fiel execução das leis.
- Refere-se à capacidade de aplicar sanções disciplinares a servidores públicos.
- É o poder de fiscalizar e controlar as atividades econômicas privadas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Poder regulamentar é a prerrogativa da Administração Pública de editar atos normativos secundários com a finalidade de viabilizar a aplicação e a execução das leis. Esses atos detalham procedimentos, prazos e regras complementares necessárias ao cumprimento da norma legal.
São exemplos de atos regulamentares decretos e regulamentos, que não criam novo ordenamento jurídico, mas explicam e operacionalizam o que a lei determina. A função é garantir a efetividade da lei, tornando-a aplicável na prática.
Esse poder é limitado: os regulamentos não podem inovar no plano jurídico, extrapolar o conteúdo da lei ou afrontar direitos e princípios constitucionais. Estão sujeitos a controle judicial e a eventual suspensão quando contrariarem a norma primária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em