Questão FC458232
Em relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que o respeito do poder disciplinar
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Em relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que o respeito do poder disciplinar
- é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário no âmbito de processos administrativos.
- permite à Administração Pública aplicar sanções a qualquer cidadão que infrinja normas administrativas, independentemente de vínculo jurídico.
- é o poder de comandar instâncias inferiores.
- autoriza a Administração Pública a aplicar sanções a seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina interna da Administração.
- refere-se à capacidade de organizar a estrutura interna dos órgãos públicos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O poder disciplinar é a faculdade da Administração Pública de aplicar sanções quando há infrações cometidas no âmbito do serviço público. Tem por finalidade preservar a disciplina, a regularidade dos serviços e a confiança na atuação estatal.
Alcança os servidores e as demais pessoas submetidas à disciplina interna da Administração, como agentes vinculados a funções públicas ou contratos administrativos, sempre dentro do contexto funcional ou institucional.
As penalidades podem variar conforme a gravidade, por exemplo advertência, suspensão, demissão ou multa administrativa. O exercício desse poder é condicionado a limites legais e processuais: deve respeitar o devido processo administrativo e princípios como legalidade e proporcionalidade, garantindo ampla defesa e contraditório.
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