Questão FC458234
Sobre as formas de extinção da concessão de serviços públicos, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Sobre as formas de extinção da concessão de serviços públicos, é correto afirmar que
- a caducidade é declarada por meio de lei específica, com indenização prévia à concessionária.
- a encampação é motivada por interesse público, exige lei autorizativa e indenização prévia à concessionária.
- a rescisão contratual pode ser declarada unilateralmente pela concessionária, sem necessidade de decisão judicial.
- a encampação ocorre por descumprimento contratual da concessionária, sem necessidade de indenização.
- a anulação do contrato de concessão por ilegalidade depende de sentença judicial transitada em julgado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Encampação é a forma de extinção do contrato de concessão promovida unilateralmente pela Administração quando se impõe o interesse público em reaver a exploração do serviço.
Trata‑se de ato administrativo, que exige previsão legal para sua validade: é necessária lei autorizativa que legitime a medida, garantindo observância ao princípio da legalidade.
A Administração deve assegurar indenização prévia à concessionária pelos investimentos e bens que lhe pertencem, de modo a reparar economicamente a retirada do objeto da concessão antes da efetiva tomada.
Assim, a encampação combina motivação de interesse público, respaldo normativo e compensação financeira anterior ao exercício do poder revisor pela Administração.
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