Questão FC458235
A Administração Pública, ao constatar possíveis irregularidades cometidas por um servidor público estadual, deve instaurar um processo disciplinar para apuração dos fatos e aplicaç
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
A Administração Pública, ao constatar possíveis irregularidades cometidas por um servidor público estadual, deve instaurar um processo disciplinar para apuração dos fatos e aplicação das sanções cabíveis. Considerando as normas previstas na Lei Complementar nº 122/1994 sobre o processo disciplinar, assinale a alternativa correta.
- Se o servidor indiciado não apresentar defesa no prazo legal, será automaticamente considerada sua confissão quanto aos fatos imputados.
- A comissão responsável pela condução do processo disciplinar é composta por três servidores públicos, sendo necessário que pelo menos dois deles tenham formação em Direito para garantir a legalidade do procedimento.
- O processo disciplinar possui natureza sigilosa em todas as suas fases, de modo que nem mesmo o servidor indiciado ou seu procurador podem ter acesso aos autos antes da conclusão do relatório final da comissão processante.
- O prazo para a conclusão do processo disciplinar é de 90 dias, contados da data da instauração, sendo vedada qualquer prorrogação, ainda que existam circunstâncias que justifiquem a necessidade de maior tempo para a apuração dos fatos.
- Como medida cautelar, a autoridade instauradora do processo disciplinar pode afastar o servidor do cargo por até 60 dias, sendo mantida a sua remuneração, salvo se o processo envolver alcance ou malversação de dinheiro público sem reposição imediata dos valores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Afastamento cautelar é medida provisória adotada no processo disciplinar para resguardar a apuração dos fatos. A autoridade que instaura o processo pode afastar o servidor do cargo por até 60 dias, prazo máximo previsto, sem caracterizar sanção.
Durante esse afastamento a regra é a manutenção da remuneração, preservando o princípio da presunção de inocência. A medida deve ser sempre fundamentada e revisável.
Há, porém, uma exceção: se o processo disser respeito a alcance ou malversação de dinheiro público sem reposição imediata dos valores, a remuneração não é mantida. Essa exceção visa à proteção do erário, evitando que recursos públicos sejam pagos enquanto existe risco efetivo de apropriação indevida.
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