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Questão FC458236

A remuneração dos servidores públicos está sujeita a normas específicas quanto a reposições, indenizações e eventuais restrições legais. Sobre esse tema, considerando a Lei Complem

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))

IDECAN · 2025

A remuneração dos servidores públicos está sujeita a normas específicas quanto a reposições, indenizações e eventuais restrições legais. Sobre esse tema, considerando a Lei Complementar nº 122/1994, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

  1. Caso o servidor tenha débitos pendentes com o erário, a exoneração extingue automaticamente a obrigação de pagamento, não podendo a Administração inscrevê-lo na dívida ativa.
  2. O servidor exonerado, demitido ou que tiver sua aposentadoria cassada tem 60 dias para quitar seu débito com o erário, sob pena de inscrição na dívida ativa.
  3. Caso um servidor tenha valores a restituir ao erário, a Administração pode descontar o montante integralmente de sua última remuneração antes da exoneração.
  4. A consignação em folha de pagamento a favor de terceiros é inadmissível, mesmo mediante autorização do servidor, uma vez que nenhum desconto deverá incidir sobre a remuneração.
  5. A remuneração do servidor pode ser penhorada em qualquer situação judicial, independentemente da natureza da dívida, desde que haja decisão definitiva.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Lei Complementar nº 122/1994 estabelece que o servidor exonerado, demitido ou cuja aposentadoria for cassada dispõe de 60 dias para quitar eventual débito com o erário.

Esse prazo começa a correr a partir da ciência formal do lançamento do débito, via notificação, quando a administração indica o valor, a origem e a exigibilidade.

Se não houver pagamento no prazo, ocorre a inscrição na dívida ativa do ente público, o que permite a cobrança judicial por meio de execução fiscal e a aplicação de acréscimos legais, como juros e atualização monetária.

Portanto, a regra funciona como prazo final para regularização administrativa antes da adoção de medidas de cobrança mais gravosas.

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