Questão FC458238
Conforme a Lei Complementar nº 122/1994, é correto afirmar que a penalidade de suspensão aplicada ao servidor público estadual do Rio Grande do Norte:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Conforme a Lei Complementar nº 122/1994, é correto afirmar que a penalidade de suspensão aplicada ao servidor público estadual do Rio Grande do Norte:
- Deve ser aplicada diretamente pelo Governador do Estado em qualquer situação, independentemente da gravidade da infração cometida pelo servidor.
- Pode ser aplicada pelo prazo máximo de 120 dias e, em casos de conveniência para o serviço, convertida em multa correspondente a 30% do vencimento do servidor.
- Pode ser imposta nos casos de reincidência em falta punida com advertência ou em violação de proibição que não justifique a demissão, não podendo ultrapassar o limite de 90 dias.
- Será registrada permanentemente no histórico funcional do servidor, sem possibilidade de cancelamento, mesmo que ele não cometa novas infrações disciplinares ao longo de sua carreira.
- É obrigatoriamente aplicada sem possibilidade de conversão em multa, salvo nos casos em que o servidor provar a inexistência de dolo na infração cometida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa trata da penalidade de suspensão prevista na Lei Complementar nº 122/1994.
Essa penalidade pode ser imposta em caso de reincidência em falta anteriormente punida com advertência.
Reincidência significa a repetição da mesma infração ou de conduta semelhante após a advertência.
Também é cabível quando há violação de proibição que, embora relevante, não justifique a demissão.
Trata-se de medida de caráter temporário, aplicada para sancionar condutas mais graves que a advertência, sem acarretar perda definitiva do cargo.
Importante: a suspensão não pode ultrapassar 90 dias, devendo sua dosimetria observar o princípio da proporcionalidade.
A aplicação exige motivação e observância do devido processo administrativo.
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