Questão FC458241
De acordo com a Lei Complementar nº 122/1994, a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor em nova sede. Considerando as disposições sobre esse tem
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
De acordo com a Lei Complementar nº 122/1994, a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor em nova sede. Considerando as disposições sobre esse tema, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
- A ajuda de custo pode ser concedida em valor superior a três meses de remuneração do servidor, desde que a administração considere necessário.
- O servidor nomeado para cargo em comissão que necessitar mudar de domicílio tem direito à ajuda de custo, mesmo que não seja servidor do Estado.
- O servidor que se afastar para o exercício de mandato eletivo tem direito à ajuda de custo para a mudança de domicílio.
- A família do servidor que falecer na nova sede não tem direito à ajuda de custo para retorno à localidade de origem.
- O servidor que não se apresentar na nova sede no prazo de 30 dias será isento de restituir a ajuda de custo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ajuda de custo, segundo a Lei Complementar nº 122/1994, é verba de caráter indenizatório destinada a compensar despesas de instalação quando há mudança de domicílio motivada por nomeação para exercício em nova sede.
O dispositivo legal prevê que o benefício é devido ao servidor nomeado para cargo em comissão que necessitar mudar de domicílio, independentemente de ser previamente servidor do Estado. Assim, a origem funcional do nomeado não afasta o direito à ajuda de custo.
Para a sua concessão, exige‑se a nomeação e a efetiva mudança para o exercício na nova sede. A verba costuma ser paga em parcela única e não integra a remuneração permanente.
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