Questão FC458243
Em relação à revisão do processo disciplinar, assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar nº 122/1994.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Em relação à revisão do processo disciplinar, assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar nº 122/1994.
- A revisão do processo disciplinar não pode ser solicitada nos casos de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, pois somente ele tem legitimidade para requerê-la pessoalmente.
- A revisão de um processo disciplinar pode ser requerida com base apenas na alegação de injustiça da penalidade aplicada, sem a necessidade de apresentar fatos novos ou circunstâncias não analisadas no processo original.
- Quando a revisão for deferida, a penalidade aplicada ao servidor poderá ser aumentada se os novos elementos apontarem maior gravidade do fato, desde que a autoridade competente julgue necessário, em razão da gravidade da infração.
- Caso a revisão do processo seja julgada procedente, a penalidade aplicada ao servidor pode ser substituída por uma sanção mais leve, como uma advertência, mas não pode haver o restabelecimento dos direitos do servidor
- No processo revisional, cabe ao requerente o ônus da prova, devendo apresentar os elementos que justifiquem a revisão. Além disso, a revisão do processo ocorre em apenso ao processo originário e deve ser concluída no prazo de 60 dias pela comissão revisora.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Ônus da prova: na revisão disciplinar cabe ao requerente trazer as provas e elementos novos que justifiquem a reapreciação do caso. Isso significa apresentar documentos, testemunhos ou fatos que demonstrem erro, nulidade ou circunstância que possa alterar a decisão anterior.
Apenso ao processo originário: o procedimento revisional é autuado em apenso ao processo original, mantendo assim a conexão documental e permitindo que a comissão revisora consulte a instrução e a decisão anteriores sem fragmentar o conjunto probatório.
Prazo de 60 dias: a comissão revisora deve concluir a revisão no prazo de 60 dias, garantindo celeridade e segurança jurídica na reanálise. Esse prazo impõe um limite temporal para exame e decisão sobre os elementos apresentados.
Em suma, a eficácia da revisão depende da qualidade das provas aportadas pelo requerente e da atuação da comissão revisora dentro do prazo legal, podendo a decisão confirmar, atenuar ou anular a penalidade imposta.
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