Questão FC458244
Manifestação ou declaração unilateral da Administração Pública, ou de particulares que estejam no exercício de prerrogativas públicas, em conformidade com o interesse público, apto
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Manifestação ou declaração unilateral da Administração Pública, ou de particulares que estejam no exercício de prerrogativas públicas, em conformidade com o interesse público, aptos a produzir efeitos jurídicos na esfera administrativa, estando sujeitos ao regime jurídico de direito público e ao controle do Poder Judiciário. Acerca disso, o texto refere-se ao conceito de
- atos da administração.
- atos da administração pública.
- fatos administrativos.
- atos administrativos.
- atos privados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Atos administrativos são, de fato, manifestações ou declarações unilaterais da Administração Pública ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, feitas em conformidade com o interesse público. Essas manifestações visam produzir efeitos jurídicos na esfera administrativa, como criar, modificar, extinguir ou reconhecer direitos e deveres.
Caracterizam-se pela unilateralidade, pela finalidade pública e por sujeição ao regime jurídico de direito público, o que implica princípios como a legalidade e a impessoalidade. Além disso, estão submetidos ao controle judicial, permitindo que o Poder Judiciário revise sua adequação aos limites legais.
Portanto, a definição apresentada descreve precisamente os atos administrativos, instrumentos essenciais para a atuação estatal no âmbito administrativo.
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