Questão FC458245
Atos praticados pela Administração desprovidos de manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória, que consiste nos eventos da natureza, não decorrentes da manifestaçã
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Atos praticados pela Administração desprovidos de manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória, que consiste nos eventos da natureza, não decorrentes da manifestação ou declaração administrativa, que não são aptos a produzir efeitos no âmbito do Direito Administrativo. Nesse sentido, o texto refere-se ao conceito de
- fatos administrativos.
- atos da administração.
- atos administrativos.
- atos privados.
- atos da administração pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Fatos administrativos são acontecimentos, naturais ou humanos, que interferem na atividade estatal sem resultar de uma manifestação de vontade da Administração. Caracterizam‑se pela ausência de declaração de vontade e por sua natureza essencialmente executória ou ocorrencial.
Embora não sejam atos administrativos propriamente ditos, geram consequências práticas para a Administração, como a necessidade de adoção de providências, reparação de danos ou extinção de efeitos jurídicos anteriores. Não contêm a intenção típica do ato administrativo, mas podem motivar atos subsequentes.
Exemplos: fenômenos naturais, fortuito interno, morte ou desaparecimento de sujeito ligado ao vínculo administrativo e eventos praticados por terceiros. O reconhecimento do fato administrativo orienta a resposta administrativa e a delimitação de responsabilidades.
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