Questão FC458246
Atribuição normativa conferida ao agente público para o desempenho das funções específicas relacionadas ao seu cargo ou emprego público, definida por lei ou constitucionalmente. Ac
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Atribuição normativa conferida ao agente público para o desempenho das funções específicas relacionadas ao seu cargo ou emprego público, definida por lei ou constitucionalmente. Acerca disso, o texto refere-se ao elemento do ato administrativo denominado de
- Finalidade.
- Forma.
- Motivo.
- Objetivo.
- Competência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Competência é a atribuição normativa conferida a determinado agente ou órgão para o exercício de funções públicas, definida em lei ou na Constituição. Ela determina quem pode praticar o ato administrativo e em que limites.
Trata-se de elemento essencial do ato administrativo: a ausência de competência torna o ato inválido, passível de anulação. A competência delimita aspectos como matéria, território e hierarquia.
A transferência da competência só ocorre nos casos admitidos em lei, por exemplo por delegação ou avocação, obedecendo aos requisitos legais. Assim, conhecer a competência é indispensável para validar a atuação administrativa.
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