Questão FC458248
Atos dotados de generalidade e abstração, não possuindo destinatários específicos e que em regra, não podem inovar no ordenamento jurídico. Nesse sentido, o texto refere-se à espéc
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Atos dotados de generalidade e abstração, não possuindo destinatários específicos e que em regra, não podem inovar no ordenamento jurídico. Nesse sentido, o texto refere-se à espécie de ato administrativo denominado de
- Punitivo.
- Ordinatório.
- Negocial.
- Enunciativo.
- Normativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O termo normativo indica atos administrativos caracterizados por generalidade e abstração.
Isso significa que não têm destinatário individual, aplicando-se a uma coletividade, e suas regras valem para situações repetidas.
Por serem gerais, os atos normativos não se exauram em um único caso.
Por serem abstratos, disciplinam condutas ou procedimentos sem apontar pessoa determinada.
Em regra, esses atos não inovam o ordenamento jurídico; sua função principal é complementar, detalhar ou regulamentar a lei para viabilizar a atuação da Administração Pública.
Exemplos típicos: decretos regulamentares, instruções normativas, portarias de caráter geral e regulamentos administrativos.
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