Questão FC458251
Ato administrativo que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração, mas, não se origina de um agente público ou os seus objetos são juridicamente impossívei
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Ato administrativo que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração, mas, não se origina de um agente público ou os seus objetos são juridicamente impossíveis, que não produz nenhum efeito e os efeitos já produzidos serão desconstituídos. Nesse sentido, esse ato é denominado de
- Anulável.
- Caduco.
- Anulável.
- Convertível.
- Inexistente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Inexistente é o ato que tem apenas a aparência de manifestação de vontade da Administração, mas não preenche requisitos essenciais de existência. Isso ocorre quando não se origina de agente público ou quando o objeto é juridicamente impossível.
Por faltar elemento constitutivo, esse "ato" não produz efeitos jurídicos válidos. Não se trata de defeito sanável; é como se o ato nunca tivesse existido.
Os efeitos eventualmente produzidos devem ser desconstituídos, isto é, afastados com eficácia retroativa. Exemplos típicos incluem a usurpação de função pública ou disposições sobre objeto impossível.
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