A extinção do ato administrativo quando sobrevém uma nova lei incompatível com a manutenção do ato no mundo jurídico. Nesse sentido, esse ato é denominado de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Caducidade é a perda de eficácia de um ato administrativo que foi válido quando editado, em razão do surgimento de uma norma superveniente que o torna incompatível com o ordenamento jurídico. Trata‑se de evento que se opera por força da lei, ou seja, a extinção decorre da própria incompatibilidade normativa.

Os efeitos do ato cessam a partir da vigência da nova norma, não atingindo, em regra, os resultados juridicamente perfeitos produzidos anteriormente, salvo disposição legal em contrário. A declaração formal pela autoridade ou pelo Judiciário pode ser necessária para efeitos práticos, mas a causa é a norma superveniente.

Na aplicação da caducidade deve‑se observar a proteção de direitos adquiridos e os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, adotando medidas de transição quando for o caso.