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Questão FC458253

Instrumento jurídico que desdobra em subunidades administrativas os órgãos e unidades relacionados na estrutura regimental ou no estatuto, especifica suas respectivas competências

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))

IDECAN · 2025

Instrumento jurídico que desdobra em subunidades administrativas os órgãos e unidades relacionados na estrutura regimental ou no estatuto, especifica suas respectivas competências e define as atribuições de seus dirigentes. Nesse sentido, o texto refere-se ao documento denominado de:

  1. Contrato Social.
  2. Estatuto.
  3. Portaria.
  4. Regimento Interno.
  5. Instrução Normativa.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Regimento Interno é o instrumento jurídico que detalha a organização e o funcionamento interno de um órgão ou entidade.

Ele desdobra, em subunidades administrativas, a estrutura prevista no estatuto ou na estrutura regimental, especificando as competências de cada unidade.

Também define as atribuições dos seus dirigentes e normas procedimentais para atuação cotidiana, como fluxos decisórios e rotinas administrativas.

Tem caráter regulamentar interno: não cria órgãos, mas detalha como estes devem operar, servindo de referência obrigatória para servidores e gestores.

Normalmente é aprovado pelo órgão competente nos termos do estatuto ou da norma de criação, garantindo coerência entre a estrutura macro e a operacionalização prática.

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