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Questão FC458256

Diploma a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, que constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o cont

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))

IDECAN · 2025

Diploma a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, que constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, a seguinte situação:

  1. Variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços não previstos no próprio contrato; dentre outros.
  2. Atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas; dentre outras.
  3. Caso fortuito ou força maior, mesmo que não sejam regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato; dentre outros.
  4. Repetidas suspensões que totalizem 60 (sessenta) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas; dentre outros.
  5. Necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Administração, desde que não decorrente de erros ou omissões por parte do contratado.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, desocupação ou servidão administrativa, ou a impossibilidade de liberação dessas áreas, constitui motivo para extinção do contrato por tornar inviável a execução do objeto contratado.

Trata‑se de um fato superveniente que impede o cumprimento das obrigações pactuadas, afetando a finalidade do contrato e o equilíbrio econômico e técnico da execução.

A decretação da extinção deve ser formalmente motivada nos autos, com garantia do contraditório e da ampla defesa, para que sejam apurados os efeitos patrimoniais e as responsabilidades.

Na prática, a Administração precisa comprovar o atraso ou a impossibilidade e demonstrar que não há medidas alternativas capazes de viabilizar o cumprimento contratual.

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