Questão FC458257
Quanto ao Procedimento Administrativo e do Processo Judicial previstos na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Quanto ao Procedimento Administrativo e do Processo Judicial previstos na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências:
- É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 60 (sessenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.
- A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público da União e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
- Somente um servidor público de carreira poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
- Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá recurso em sentido estrito, nos termos do Código de Processo Civil vigente.
- Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Indisponibilidade de bens é uma medida cautelar prevista na ação por improbidade, que pode ser requerida em caráter antecedente (antes do ajuizamento ou como procedimento cautelar próprio) ou incidente (no curso da ação principal), com a finalidade de garantir a integral recomposição do erário ou a perda do acréscimo patrimonial decorrente de enriquecimento ilícito.
Trata-se de medida de natureza preventiva, destinada a evitar a dilapidação do patrimônio do réu e assegurar a efetividade da futura condenação. Para sua concessão exige-se a demonstração de indícios relevantes da prática do ato ímprobo e risco de frustração da execução, bem como a indicação dos bens a serem restringidos.
A indisponibilidade não produz efeito condenatório automático; é provisória e sujeita a revogação se as provas não se confirmarem ou se ficar demonstrada desproporcionalidade. Seu objetivo central é proteger o interesse público, preservando bens para a reparação integral do dano.
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