Questão FC458258
Balizado pela Lei Federal nº 9.784 de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é impedido de atuar em processo administrativo o
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Balizado pela Lei Federal nº 9.784 de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que
- tenha editado atos de caráter normativo.
- seja a quem caiba a decisão de recursos administrativos.
- tenha ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha.
- tenha dado parte oficial do crime.
- esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Impede a atuação do servidor ou autoridade, nos termos do art. 28 da Lei 9.784/99, quando este estiver litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado ou com seu cônjuge ou companheiro. Esse é um caso de impedimento objetivo previsto em lei.
O fundamento é a proteção da imparcialidade e da confiança pública no processo administrativo. A existência de litígio prévio ou concomitante configura conflito de interesse que pode influenciar decisões e comprometer a legitimidade do procedimento.
Na prática, o impedimento exige o afastamento do agente do feito e sua substituição por outro competente. Trata‑se de medida preventiva para assegurar o devido processo administrativo e a isonomia entre as partes.
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