Questão FC458259
Define a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o aces
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Define a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, que o acesso à informação de que trata a Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
- informação pertinente à administração do patrimônio alheio, utilização de recursos financeiros, licitação e contratos de trabalho.
- informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
- informação sobre registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
- informação relativa resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, excetuando-se as prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
- informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada, independentemente de haver qualquer vínculo com órgãos ou entidades públicas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que a Lei nº 12.527/2011 alcança também a informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada quando esta decorre de qualquer vínculo com órgãos ou entidades públicas.
Isso significa que dados gerados por empresas contratadas, entidades parceiras ou terceirizadas entram no escopo da Lei, assim como documentos que essas privadas mantenham em seus arquivos em razão da relação com o poder público.
O destaque "mesmo que esse vínculo já tenha cessado" garante continuidade da obrigação de transparência e possibilita controle e responsabilização posteriores, preservadas as hipóteses legais de sigilo.
Em suma, a LAI não se limita a informações produzidas internamente pelo Estado; inclui material privado vinculado a atos ou serviços públicos, reforçando a publicidade e o controle social.
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