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Questão FC458260

Conforme vemos na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, as condutas de negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))

IDECAN · 2025

Conforme vemos na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, as condutas de negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; e frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros, correspondem corretamente a:

  1. Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito.
  2. Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
  3. Atos de Improbidade Administrativa que violam o sigilo funcional.
  4. Atos de Improbidade Administrativa que descumprem a lei geral de proteção dos dados.
  5. Atos de Improbidade Administrativa que excedem o estrito cumprimento do dever legal.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Art. 11 da Lei 8.429/1992 elenca, entre os atos de improbidade administrativa, condutas que atentam contra os princípios da Administração Pública. Estão aí expressamente previstas a prática de negar publicidade aos atos oficiais, salvo por necessidade de segurança, e frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso, chamamento ou licitação com vistas a obter benefício próprio ou para terceiros.

Essas condutas violam princípios fundamentais como a publicidade, a impessoalidade e a moralidade, independentemente de enriquecimento ilícito. Por isso são qualificadas como improbidade que atenta contra princípios, sujeitas às sanções civis previstas na lei, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa.

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