Questão FC458261
Versa o digesto sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o art. 37, § 4º da Constituição Federal que o sistema de respo
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Versa o digesto sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o art. 37, § 4º da Constituição Federal que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos a própria Lei. Considerando as disposições gerais sobre o tema, está correto apenas o que se afirma em:
- O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, apenas quando classificados como administração direta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
- Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
- Para os efeitos da Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, sempre remunerado, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º da própria Lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Fundamento legal: a regra está prevista no art. 10 da Lei nº 8.429/1992, que trata da responsabilidade por atos de improbidade administrativa.
Significa que o sucessor ou herdeiro do agente que causou dano ao erário ou se enriqueceu ilicitamente responde pela obrigação de reparar o prejuízo apenas até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Em termos práticos, a responsabilização é patrimonial e limitada: não se alcança o patrimônio pessoal do sucessor além do que recebeu, preservando direitos de terceiros e evitando aparelhamento de credores. Essa limitação não afasta a ação reparatória, mas fixa o teto da execução contra quem recebeu bens do agente ímprobo.
Portanto, a alternativa está correta por refletir a limitação legal da responsabilidade dos sucessores.
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