Questão FC458262
Na forma da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, que regula as licitações e contratos do poder público, definimos corretamente como licitante:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Na forma da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, que regula as licitações e contratos do poder público, definimos corretamente como licitante:
- indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
- pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, ao fornecedor ou ao prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
- órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.
- pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
- pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Licitante é a pessoa física ou a pessoa jurídica, ou ainda o consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de um processo licitatório. Ou seja, abrange tanto quem efetivamente apresenta proposta quanto quem apenas comunica interesse em competir pela contratação pública.
Para os efeitos da Lei nº 14.133/2021, esse sujeito é equiparável ao fornecedor ou ao prestador de serviço quando, em atendimento à solicitação da Administração, apresenta proposta. Essa equiparação faz com que sobre ele recaiam normas relativas à apresentação de proposta, habilitação e eventual responsabilidade nas fases posteriores do procedimento.
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