Questão FC458263
Define a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 (Licitações e Contratos), que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Define a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 (Licitações e Contratos), que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
- 30 (trinta) dias úteis, no caso de licitação; e 15 (quinze) dias úteis, no caso de contratação direta.
- 10 (dez) dias úteis, no caso de licitação; e 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.
- 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação; e 20 (vinte) dias úteis, no caso de contratação direta.
- 10 (dez) dias úteis, no caso de licitação; e 20 (vinte) dias úteis, no caso de contratação direta.
- 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação; e 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei nº 14.133/2021Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) seja condição para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. Isso significa que a publicação é requisito formal para que o ajuste produza todos os efeitos jurídicos e administrativos.
Os prazos são contados da data de assinatura do contrato ou do aditamento: 20 dias úteis para contratos resultantes de licitação e 10 dias úteis para contratos decorrentes de contratação direta. A distinção busca conciliar a necessidade de maior tramitação documental e verificação no processo licitatório com a celeridade exigida nas contratações diretas.
O cumprimento desses prazos atende aos princípios da publicidade e do controle social; a ausência de publicação impede a regular eficácia do ato perante a administração pública.
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