Questão FC458265
A Lei Federal nº 9.784 de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos diz que ela obedecerá, dentre outros, aos princípios da l
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
A Lei Federal nº 9.784 de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos diz que ela obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
- uso da analogia, ainda que in malam partem; dentre outros.
- adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; dentre outros.
- atuação segundo padrões éticos de publicidade, interesses pessoais, decoro e boa-fé; dentre outros.
- adoção de formas complexas para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; dentre outros.
- cobrança de despesas processuais; dentre outros.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Adequação entre meios e fins exige que a Administração escolha instrumentos aptos a atingir o objetivo público pretendido. Ou seja, o meio adotado deve ser eficaz para o fim visado, não importando apenas a intenção, mas também a capacidade de realizar o resultado esperado.
Do princípio decorre a vedação de impor obrigações, restrições ou sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias para atender ao interesse público. Deve-se buscar a necessidade (meio menos gravoso disponível) e a proporcionalidade (adequação entre gravame e objetivo).
Essa regra protege o administrado contra excessos e obriga a Administração a fundamentar escolhas, visando eficiência, legalidade e proteção de direitos fundamentais.
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