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Questão FC458266

Define a Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e compr

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))

IDECAN · 2025

Define a Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da própria Lei, e notadamente:

  1. aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
  2. usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° da própria lei.
  3. liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
  4. perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
  5. receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Liberar verba pública sem a estrita observância das normas significa autorizar ou efetivar despesas sem seguir procedimentos legais, inclusive licitação, empenho ou critérios técnicos exigidos.

Essa conduta, quando praticada com dolo, integra ato de improbidade administrativa por causar lesão ao erário, pois facilita desvio, desperdício ou aplicação indevida de recursos públicos.

Não se exige apenas o desembolso irregular; também configura improbidade influenciar para que terceiros apliquem a verba de forma irregular, pois o resultado patrimonial lesivo é o mesmo.

As consequências incluem obrigação de restituição dos valores, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa, previstas na Lei nº 8.429/1992.

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