Questão FC458267
Conforme vemos na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exer
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Conforme vemos na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da própria Lei, de onde podemos corretamente destacar apenas o que se afirma em:
- configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
- os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
- não se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
- o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, é suficiente para que se haja a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- estão sujeitos às sanções os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade pública que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes privados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa destaca que atos de improbidade são violadores da probidade na organização do Estado e do exercício de suas funções, atingindo a integridade do patrimônio público e social. Essa redação reflete o objetivo central da Lei nº 8.429/1992.
Significa que condutas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e afronta aos deveres de honestidade e legalidade atentam contra a probidade administrativa.
Essas condutas não se limitam a um órgão ou nível federativo específico.
A lei alcança os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e a administração direta e indireta, em âmbito da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, garantindo escopo amplo de responsabilização.
Na prática, a formulação reforça que a proteção do patrimônio público é obrigatória em todas as esferas e entidades públicas, autorizando medidas administrativas, civis e penais contra os responsáveis.
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