Questão FC458274
Sob a luz da Lei nº 13.303/2016, marque a opção correta quanto à empresa pública.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Sob a luz da Lei nº 13.303/2016, marque a opção correta quanto à empresa pública.
- Não deverá divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.
- Não deverá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade.
- Não é responsável por aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança.
- Não poderá adequar o seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.
- Não poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Debêntures conversíveis são títulos de crédito que, além de representar dívida, conferem ao credor o direito de receber ações da emissora mediante conversão.
A alternativa está correta porque a empresa pública tem a finalidade e a estrutura de capital vinculadas ao poder público, de modo que a conversão de dívida em participação acionária implicaria alteração da composição do patrimônio e risco de diluição do controle estatal.
Por isso a legislação que rege as estatais veda expressamente a emissão de títulos conversíveis em ações, garantindo a preservação do controle público e a estabilidade da estrutura societária.
Em contrapartida, nada impede a emissão de debêntures não conversíveis, que permanecem como obrigação de crédito.
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