Questão FC458277
Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e sob a luz da Lei n.º 8.987/1995, quanto à política tarifá
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e sob a luz da Lei n.º 8.987/1995, quanto à política tarifária é correto afirmar:
- A tarifa será subordinada à legislação específica anterior, ou ainda, nos casos expressamente previstos em lei.
- Os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas.
- A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação.
- Em havendo alteração bilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo.
- A concessionária não precisará divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que a tarifa inicial do serviço público concedido corresponde ao preço constante da proposta vencedora da licitação. Isso decorre do procedimento competitivo previsto na art. 175 da Constituição Federal e na Lei nº 8.987/1995, em que o consórcio ou empresa ofertante apresenta a tarifa que aceita cobrar.
Após a vitória, a proposta é submetida à homologação pelo agente concedente e incorporada ao contrato como tarifa contratual inicial.
Essa tarifa, contudo, não é imutável: pode sofrer reajustes, revisões e reequilíbrio econômico-financeiro conforme as cláusulas contratuais e a regulação, preservando o interesse público e a viabilidade do serviço.
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