Questão FC458279
Na forma da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Na forma da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
- contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
- contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.
- aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
- a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
- contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; desde que alinhado com o espectro político da administração pública federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta trata da situação em que há exclusividade do fornecedor, tornando inviável a competição. A Lei nº 14.133/2021 admite a inexigibilidade de licitação quando só existe um produtor, empresa ou representante comercial capaz de fornecer determinado material, equipamento, gênero ou serviço.
Isso ocorre, por exemplo, com bens protegidos por direitos exclusivos, produtos com tecnologia proprietária ou representantes oficiais autorizados a vender determinada marca. Nessas hipóteses não se realiza chamada concorrencial porque não há pluralidade de concorrentes.
Para formalizar a contratação direta é imprescindível a prova documental da exclusividade e a motivação da autoridade competente. É possível também a negociação direta de preços, sempre com registros que assegurem a transparência e a razoabilidade da despesa.
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