Questão FC458280
Vaticina a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, que o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Vaticina a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, que o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
- não suportar os danos que provierem da Administração Pública.
- ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação com motivo justificado.
- praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da administração pública.
- comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
- não manter a proposta, mesmo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Inidôneo significa quem age com falta de idoneidade moral ou profissional, praticando atos que comprometem a confiança exigida nas contratações públicas. Fraude abrange manipulação de procedimentos, falsificação de documentos, conluio entre licitantes, ocultação de informações e qualquer manobra destinada a burlar a competitividade ou o interesse público.
A Lei 14.133/2021 responsabiliza administrativamente o licitante ou contratado que pratique essas condutas, porque elas atacam a lisura do processo licitatório e a correta aplicação dos recursos públicos.
As consequências incluem aplicação de sanções administrativas, como multa, rescisão contratual e declaração de inidoneidade para contratar com a administração, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal. Sempre há garantia do devido processo, com direito à defesa e aos recursos previstos em lei.
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