Questão FC458282
Balizado pela Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado tem os seguintes direitos perante
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Balizado pela Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
- Expor os fatos conforme a verdade.
- Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
- Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
- Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
- Agir de modo temerário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão garante ao administrado a oportunidade de influenciar o juízo administrativo com suas provas e argumentos. Esse direito obriga a Administração a considerar essas peças na tomada de decisão, contribuindo para a correção e legitimidade do resultado.
Trata-se de manifestação do princípio do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo, integrante do Devido Processo Administrativo. A exigência temporal antes da decisão assegura que o órgão competente possa examinar e fundamentar sua conclusão com base no conjunto probatório completo.
Em suma, é garantia essencial para a participação efetiva do interessado e para decisões administrativas fundamentadas e legítimas.
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