Questão FC458283
Quanto ao Procedimento Administrativo e do Processo Judicial previstos na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Quanto ao Procedimento Administrativo e do Processo Judicial previstos na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, marque a alternativa correta.
- Será anulável a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
- Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá embargos de declaração.
- A assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público não se obriga a defendê-lo judicialmente.
- Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá recurso em sentido estrito, nos termos do Código de Processo Penal vigente.
- Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da própria Lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Afirmativa correta porque, na ação por improbidade, cada conduta precisa ser individualmente tipificada segundo os tipos legais previstos nos arts. 9º, 10 e 11, já que cada artigo exige elementos específicos de autoria e conduta.
Essa indicação é necessária para garantir a defesa técnica adequada do acusado e para que o juízo saiba quais fatos e quais consequências jurídicas estão sendo questionados. A tipificação orienta a dosimetria das sanções e evita confusão probatória.
Se uma mesma ação possuir características de mais de uma hipótese, caberá ao autor da ação apontar a modalidade que imputa e, se for o caso, ao julgador qualificação definitiva, sempre preservando o princípio de não haver bis in idem na punição.
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