Questão FC458284
Conforme vemos nas disposições penais da Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, podemos assinalar corretamente apenas o que se afirma em:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Conforme vemos nas disposições penais da Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, podemos assinalar corretamente apenas o que se afirma em:
- A aplicação das sanções previstas na lei depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
- A autoridade judicial competente deverá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
- Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas serão independentes das sanções aplicadas nos termos da própria Lei.
- A autoridade policial poderá se valer da teoria do fruto da árvore envenenada no sentido de obter provas que permitam esclarecimento das condutas.
- A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 8.429/1992 permite que a autoridade judicial determine o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função sem prejuízo da remuneração, quando tal medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
Trata‑se de medida cautelar e temporária, determinada pelo juiz, mediante fundamentação que demonstre o perigo à regularidade da apuração ou o risco de reiteração dolosa. O afastamento não constitui sanção definitiva.
Deve observar o contraditório e a ampla defesa e vigora durante o prazo do processo, buscando proteger a investigação e o interesse público enquanto se apuram os fatos.
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